Por Julliana Cardoso
Goiânia, Goiás
O debate sobre a chamada “Minirreforma Eleitoral” ganhou novos contornos após a análise do advogado especialista em Direito Eleitoral, Danúbio Remy, que tem se destacado nacionalmente pelas avaliações técnicas sobre os impactos jurídicos das mudanças discutidas no Congresso Nacional.
Durante entrevista ao programa Universo Politheia, Remy fez um alerta contundente sobre os riscos de alterações legislativas realizadas próximas ao calendário eleitoral, especialmente quando envolvem flexibilizações relacionadas a multas partidárias, prestações de contas e regras de responsabilização política.
Segundo o especialista, o principal ponto de preocupação está no desrespeito ao Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no Artigo 16 da Constituição Federal, considerado uma das bases de estabilidade do sistema democrático brasileiro.
“O Princípio da Anualidade existe para garantir segurança jurídica. As regras precisam estar estabelecidas com antecedência para que todo o processo eleitoral ocorra de forma equilibrada e previsível”, afirmou Danúbio Remy.
O advogado explicou que a Constituição impede que mudanças nas regras eleitorais tenham validade imediata quando aprovadas a menos de um ano das eleições. Para ele, essa proteção constitucional evita interferências casuísticas no processo democrático.
Danúbio Remy também chamou atenção para o avanço de propostas que, segundo sua análise, tentam criar soluções legislativas para problemas políticos já existentes, o que pode abrir precedentes perigosos dentro do ordenamento jurídico.
“A legislação deve produzir efeitos para frente. O que vemos hoje são discussões que muitas vezes tentam aliviar situações pretéritas através de novas normas”, pontuou.
Flexibilização de Multas e Impacto no Erário
Entre os temas mais delicados abordados pelo especialista está a possibilidade de ampliação dos prazos de parcelamento de multas eleitorais e execuções fiscais envolvendo partidos políticos.
Atualmente, os mecanismos de cobrança seguem parâmetros rígidos semelhantes aos utilizados pela Receita Federal. A proposta debatida no Congresso prevê ampliações que podem alcançar até 180 meses de parcelamento.
Para Danúbio Remy, a medida levanta questionamentos importantes sobre responsabilidade fiscal e igualdade na aplicação da lei.
O advogado ainda traçou um paralelo entre o Direito Penal e o Direito Eleitoral ao analisar a discussão sobre retroatividade benéfica das normas.
“No Direito Penal, existe a possibilidade de retroatividade quando a lei beneficia o réu. No âmbito eleitoral, essa discussão se torna extremamente sensível porque envolve recursos públicos, execução fiscal e punições relacionadas à lisura do processo democrático”, explicou.
Segundo ele, multas eleitorais possuem natureza pública e impactam diretamente a arrecadação da União. Por isso, qualquer flexibilização retroativa pode gerar repercussões amplas nos mecanismos de fiscalização e controle das contas partidárias.
Voz Técnica em Meio à Tensão Política
A análise de Danúbio Remy ocorre em meio ao aumento das discussões sobre possíveis mudanças nas regras eleitorais antes das próximas disputas municipais e nacionais.
Nos bastidores de Brasília, cresce a pressão para aprovação de medidas que alteram desde prestações de contas até critérios de punição para partidos e candidatos. Para o especialista, é justamente nesse momento que a segurança jurídica precisa prevalecer sobre interesses políticos circunstanciais.
Ao defender estabilidade normativa e respeito aos limites constitucionais, Danúbio Remy reforça uma preocupação compartilhada por setores do Judiciário e da advocacia eleitoral: a preservação da confiança pública no processo democrático brasileiro.
“A segurança jurídica não é um detalhe técnico. Ela é fundamental para garantir legitimidade às eleições e estabilidade às instituições”, concluiu o advogado.
