A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concluiu, às 23h59 dessa segunda-feira, 15, o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com o encerramento dessa etapa, foram protocoladas 1.009 emendas parlamentares à proposta, segundo levantamento apresentado pelo secretário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), Antônio de Pádua Scalabrini. A consolidação desse volume de sugestões marca o avanço decisivo da matéria rumo às fases finais de tramitação e aproxima o Parlamento goiano da conclusão dos trabalhos legislativos do ano.
Tramitação
A proposta orçamentária do Estado para o próximo exercício financeiro chegou à Casa no início de outubro e foi protocolada sob o nº 24418/25. Logo após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado à CTFO, responsável pela análise técnica da matéria, designação de relatoria e definição do calendário que antecede as votações em comissão e em plenário.
No andamento da tramitação, a matéria foi distribuída para relatoria do deputado Lineu Olimpio (MDB) no dia 29 de outubro, por decisão do presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Na mesma ocasião, foram definidos os prazos regimentais para análise da proposta, inicialmente estabelecendo o dia 3 de dezembro como limite para apresentação de emendas, seguido do período de publicação das emendas, entre os dias 4 e 10, e da previsão de votação do relatório final em meados de dezembro.
Durante esse período, a comissão promoveu cinco audiências públicas com o objetivo de ampliar o debate sobre a Lei Orçamentária Anual e garantir a participação da sociedade civil organizada. As discussões ocorreram nos municípios de Goiânia, Anápolis, Mineiros, Nova Crixás e Posse, estendendo o debate orçamentário ao interior do Estado e permitindo que comunidades regionais apresentassem sugestões e acompanhassem a definição das prioridades de despesas e investimentos para 2026.
O prazo para apresentação de emendas passou por sucessivas prorrogações. No dia 2 de dezembro, o relator comunicou a extensão do prazo em razão da necessidade de ajustes no Sistema Eletrônico de Proposições (SEP) para compatibilização com o sistema utilizado pela Secretaria de Relações Institucionais (Serint). Inicialmente, o envio de emendas foi estendido até o dia 8 de dezembro, sendo posteriormente prorrogado para o dia 12 e, por fim, para o dia 15.
De acordo com o relator, os parlamentares priorizaram, em sua maioria, emendas impositivas de caráter genérico, conhecidas como “guarda-chuva”, sem definição prévia de objeto. A estratégia foi adotada em entendimento com o Palácio das Esmeraldas, para assegurar maior agilidade na execução das emendas em ano eleitoral, permitindo que os deputados indiquem posteriormente, por ofício, os beneficiários que estiverem com a documentação regularizada no início do exercício. Apesar do formato adotado, permanece a exigência de apresentação de plano de trabalho para a liberação dos recursos.
Com a conclusão da fase de apresentação de emendas e o balanço final de 1.009 propostas protocoladas, a próxima etapa da tramitação será a votação do parecer do relator na CTFO, marcada para esta quarta-feira, 17, às 14 horas. Caso o texto seja aprovado pelo colegiado, a matéria seguirá para apreciação em plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A aprovação final da LOA 2026 é condição necessária para o encerramento dos trabalhos legislativos do ano e para o início do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás.
LOA 2026
O projeto estima uma receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, com despesa fixada em igual montante. Do total previsto, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.
A proposta está estruturada em quatro capítulos. O primeiro trata das disposições preliminares, contemplando as receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. O segundo aborda as disposições gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com o detalhamento das dotações por grupos de natureza da despesa, a estimativa da receita, a fixação da despesa e as orientações para abertura de créditos adicionais. O terceiro capítulo refere-se às fontes de financiamento do orçamento de investimentos, à fixação da despesa e à abertura de créditos adicionais para as empresas estatais. Já o quarto rege as disposições gerais e os anexos que integram a Lei Orçamentária Anual.
No que se refere à receita, a estimativa para 2026 aponta crescimento de 13,8% em relação ao previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões. Esses números são sustentados pelo desempenho dos principais grupos de arrecadação, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estimado em R$ 19 bilhões; o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no montante de R$ 1,4 bilhão; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com previsão de R$ 3,4 bilhões; além das transferências da União, que somam R$ 11 bilhões. Também integram esse cenário os recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), estimados em R$ 1,09 bilhão, e do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com R$ 1,05 bilhão reservados.
No campo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o projeto prevê dispêndios de R$ 52,2 bilhões. A folha de pessoal permanece como o principal componente do orçamento estadual, com previsão total de R$ 29,4 bilhões para 2026, considerando servidores ativos e inativos, possíveis acréscimos obrigatórios e o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 14,8 bilhões destinam-se aos servidores ativos do Poder Executivo, enquanto R$ 8,7 bilhões contemplam os inativos. O déficit previdenciário está projetado em R$ 5,6 bilhões, conforme dados da GoiásPrev.
A proposta ainda detalha que o serviço da dívida pública está estimado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos e em R$ 971,2 milhões para amortização do principal. Excluída a despesa com pessoal, os gastos com custeio e investimentos alcançam aproximadamente R$ 18,5 bilhões. A folha de pagamento representa 56,4% do orçamento total previsto, seguida pelas outras despesas correntes, que correspondem a mais de 23,3% do orçamento inicial, enquanto os investimentos respondem por parcela superior a 8,4%.
Agência Assembleia de Notícias
