A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada federal Marussa Boldrin favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, que autoriza as cooperativas a acessarem recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO).
O projeto corrige uma lacuna histórica: embora os fundos sejam instrumentos essenciais para a promoção do desenvolvimento regional, uma interpretação restritiva da legislação que utiliza o termo “empresa” tem excluído cooperativas do rol de beneficiárias.
“Na prática, isso impede que milhares de cooperativas, especialmente agropecuárias, acessem crédito fundamental para ampliar infraestrutura, agregar valor à produção e fortalecer cadeias produtivas locais. Com esse projeto vamos acabar com essa injustiça”, explica a deputada.
Segundo a relatora, a proposta não implica aumento de gastos públicos, mantendo plena conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023).
O parecer destaca que cooperativas, pela capilaridade e atuação em municípios do interior, são agentes estratégicos para levar investimento público a regiões menos atendidas e impulsionar micro, pequenos e médios produtores.
“Garantir o acesso das cooperativas aos fundos regionais é permitir que o recurso público chegasse onde ele tem maior impacto social e econômico. Isso fortalece a produção local, gera empregos, renda e amplia oportunidades nas três regiões beneficiadas”, afirmou Marussa Boldrin.
Os Fundos de Desenvolvimento Regional figuram entre os principais mecanismos de financiamento para infraestrutura, serviços públicos e atividades produtivas nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.
O projeto agora segue para análise na CCJ e depois no Plenário, por tramitar em regime de urgência.
